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É uma das notícias que está a marcar o mercado das apostas esportivas no nosso país. As primeiras regulações para Legislação Apostas Brasil já foram apresentadas aos operadores de jogo online e Congresso Nacional. É uma primeira minuta, onde estão estabelecidas regras que têm de ser seguidas pelas casas de apostas esportivas. Um documento elaborado de forma a não repetir os erros que acontecem em outros países.

Apesar de um vazio legal sobre Legislação Apostas Brasil, desde a criação da Medida Provisória 846 em dezembro 2018, sancionada pelo então presidente Michel Temer, as casas de apostas esportivas têm tido grandes resultados e há cada vez mais sites a apostar no nosso país. Se a lei já estive regulamentada, o governo brasileiro podia ter arrecadado R$2,7 bilhões em impostos.

 

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Sites de apostas legislação: Regras

Na primeira minuto apresentada pelo Ministério da Economia sobre legislação apostas Brasil, há conjunto regras que os operadores têm de cumprir. Mas, para já, há uma boa notícia: não vai haver limites de casas de apostas no nosso país.

Quem quiser operar no Brasil, apenas tem de cumprir a legislação, que é baseada modelo praticamente dos Estados Unidos da América e da Itália.

Legislação apostas Brasil: Taxas de autorização

De acordo com o princípio da legislação apostas Brasil, há uma parcela única que as casas de apostas esportivas têm de pagar chamada taxa de autorização. Esse valor será de $R3 milhões e só pago uma vez. Depois o site de aposta fica com uma licença válida por nove anos e, passado esse tempo, o operador tem de renovar a licença, com um novo programa reajustado.

Legislação apostas Brasil: Os pagamentos mensais

Depois da taxa única, a proposta de legislação apostas Brasil determina que os sites de apostas esportivas terão de pagar um valor mensal. Esse pagamento será diferente para as empresas de jogo físico e online. Para os operadores físicos, a taxa deve ser de R$20 mil, enquanto as casas online devem pagar R$30 mil. Para as firmas que decidem explorar as duas vertentes, o pagamento é de R$45 mil.

Legislação apostas Brasil:Reservas financeiras de R$6 milhões

Para poder operar apostas esportivas online no Brasil, a firma tem de ter reservas financeiras obrigatórias de R$6 milhões. Essa é uma forma de garantir que tem capacidade para pagar os prêmios de jogo aos apostadores. Nesta legislação apostas Brasil isso visto também é uma medida preventiva se ocorrer uma insolvência.

Legislação apostas Brasil: Regime de tributação

O regime de tributação escolhido é de 1% sobre o faturamento, com o objetivo de acabar com a ilegalidade e a insegurança jurídica. As exigências do mercado recomendam que fosse calculado um regime de impostos sobre a arrecadação bruta menos os prémios pago (Gross Gaming RevenueGGR).  Ou seja, se taxar um 1% do faturamento corresponde entre a 5% a 7% do GGR e, para o Ministério da Economia, vai de acordo com os que o mercado pretende dessa legislação apostas Brasil.

Legislação apostas Brasil: Distribuição da Arrecadação 

Depois de implementação da legislação apostas Brasil, o mercado pretende que a distribuição da arrecadação por parte das empresas seja feita seguinte forma:

  • 99% para cobrir despesas de custeio e manutenção do agente operador
  • 0,1% para Segurança Social
  • 0,1% para setores ligados à educação
  • 0,1% para a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP)
  • 0,7 para empresas esportivas de futebol

Legislação apostas Brasil: Punições

A legislação apostas Brasil é para ser cumprida, por isso o ministério pretende aumentar a punição para quem trabalhar à margem da lei.

Quem estabelecer, explorar ou promover alguma modalidade de loteria sem autorização pode ter uma pena de reclusão de um a cinco anos, mais uma multa. Já a pena para adulteramento de resultados ou para quem pagar um prêmio em desacordo com a lei é de dois a oito anos de reclusão, além de uma multa.

Essa criminalização de conduta nas apostas online ainda tem de ser aprovado pelo Congresso Nacional.

Legislação apostas Brasil: Regulação e supervisão

Não será fácil regular e supervisionar a legislação apostas Brasil e há quem preveja a criação de uma escala de três turnos de oito horas, por causa do aumento dos servidores.

Os agentes reguladores têm de colocar à disposição da Administração Pública Federal todas as informações coletadas ou produzidas por entidade com atuação de abrangência internacional que consolidem insumo à coibição e deteção de irregularidades na exploração de loterias ou na sistemática captação de apostas com prêmios que possam comprometer a integridade de um evento esportivo.

É preciso também atenção para certificação de equipamentos de hardware e programas de software utilizados pelos operados e também nas validações das apostas.

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Legislação apostas esportivas: Benefícios para os times brasileiros

Até final do mês de setembro, a primeira minuta sobre legislações apostas Brasil, particularmente no que diz respeito às apostas esportivas, deve estar pronta. Essa legislação é vista como uma oportunidade para os clubes brasileiros.

Por exemplo, na Europa, as casas de apostas esportivas já gastaram mais de 600 milhões de euros em patrocínios de camisas. Com a entrada uma lei para regulamentar o jogo online, é possível que as casas de apostas esportivas queiram fazer parecerias com times brasileiros. Aliás, ainda sem a legislação apostas Brasil aprovada, a 1xbet é um dos parceiros da Série A do Brasileirão.

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Melhores Sites de apostas online no Brasil

Legislação apostas online: Quais os site de apostas que posso apostar?

Como já referimos nessa matéria, mesmo sem legislação apostas Brasil aprovada, há várias casas de apostas esportivas ativas no nosso país.

Aqui estão alguns exemplos de sites de apostas que aceitam jogadores brasileiros:

Em breve, a Vivagol Brasil deve entrar no mercado brasileiro.

Para cassino online, os brasileiros têm as seguintes opções:

  • VERA&JOHN CASSINO: Bônus de 100% até R$300!
  • PINPALACE CASSINO: Bônus de 100% até R$1000

A Sportingbet, a Super Aposta e o Playbonds também versão de cassino, além das apostas esportivas.

Os sites de apostas existentes no Brasil pertencem servidores legalizados em outros mercados, como Curação, Ilhas Mann, Gibraltar, Panamá e Costa Rica e é como se aposta fosse feita nesses locais. Por isso, a legislação atual não permite qualquer tipo de restrição para esses operadores.

Em muitas casas de apostas esportivas, você pode utilizar algumas ferramentas úteis, como o Cash Out, e também apostar em eventos Esports, entre eles competições de CS:GO.

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Legislação apostas online: Quais os site de apostas que posso apostar?

É difícil responder essa pergunta nesse momento, mas é possível que várias casas esportivas ativas no nosso país deixem de operar depois da aprovação da legislação apostas Brasil. Dando como exemplo o que aconteceu em Portugal, a Betfair e a Bet365 nunca mais voltaram ao mercado português depois da criação da lei do jogo online em 2015.

Por outro lado, é possível que a nova legislação também traga outros operadores para o nosso país, mais seguros e melhores.

Enquanto não fica concluída a Legislação Apostas Brasil, saiba um pouco mais sobre alguns sites de apostas disponíveis no nosso país:

 

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