Não recebi o saldo da minha casa de apostas: o que fazer

Por Pedro Editor de pagamentos e acesso · Revisado em 14 de outubro de 2026 · como verificamos · contato

O prazo da devolução automática terminou em 14 de outubro de 2026.
Se o dinheiro não chegou à conta do seu CPF, você não perdeu o valor — mas agora tem de ir atrás dele.
São três caminhos, nesta ordem: o seu banco, a Caixa Econômica Federal
(o canal oficial do Governo Federal indica a Caixa a partir de 14 de outubro) e, em paralelo,
o consumidor.gov.br ou o Procon. Em nenhum deles você paga nada.

O que foi determinado, em datas

A Medida Provisória nº 1.394/2026 proibiu apostas de quota fixa no Brasil em
25 de setembro de 2026. A partir daí, o dinheiro dos apostadores passou a seguir um calendário fixo:

Antes de reclamar: três verificações que resolvem a maioria dos casos

Vale a pena gastar cinco minutos nisto antes de abrir uma reclamação. Muita gente recebeu e não deu conta.

1. Olhe a conta certa. A devolução é feita para conta de titularidade do próprio
   apostador, no mesmo CPF. Se você depositava por Pix de um banco e usava outro no dia a dia, o valor
   pode ter entrado no primeiro.
2. Procure pelo valor, não pelo nome. O crédito pode aparecer com o nome da empresa
   operadora — que raramente é o nome da marca. A tabela mais abaixo mostra
   a razão social de cada casa: é por esse nome que o lançamento costuma aparecer no extrato.
3. Confira se o valor está completo. Se recebeu menos do que esperava, o caso não é
   «não recebi» — é divergência de valor, e muda o que você vai reclamar. Anote a diferença.

Passo 1 — o seu banco

A devolução foi operacionalizada pelos bancos e pelos provedores de pagamento que atendiam as
plataformas. Por isso o primeiro contato é o seu: abra uma reclamação formal pelo aplicativo ou pelo
SAC e exija o número de protocolo. Diga, com estas palavras, que se trata de
«devolução de saldo de plataforma de apostas, conforme a MP 1.394/2026, prevista entre 9 e 14 de
outubro de 2026». Guarde o protocolo: é ele que dá data ao seu pedido.

Passo 2 — a Caixa Econômica Federal

O canal oficial do Governo Federal é explícito: «Se você não receber seus valores: procure a
Caixa Econômica Federal a partir de 14 de outubro.» É o caminho indicado para quem ficou de fora
da devolução automática.

Passo 3 — consumidor.gov.br e Procon

Faça isto em paralelo, não depois. O consumidor.gov.br é gratuito, é do governo, e a empresa
reclamada tem prazo para responder — e a resposta fica registada publicamente. Ao abrir:

• reclame contra a empresa operadora, pela razão social e pelo CNPJ, não pelo nome
  comercial da marca (tabela abaixo);
• descreva o valor exato, a data do último acesso e o que já fez (protocolo do banco);
• anexe os comprovantes.

O Procon do seu estado é o caminho alternativo, e vale sobretudo se preferir atendimento presencial.

Fale direto com a casa, quando ainda há canal

Nem todas as casas desapareceram sem deixar contato. Verificamos os domínios oficiais e estes
canais estavam publicados pelas próprias empresas:

As restantes casas redirecionam o domínio para o canal do Governo Federal e não publicaram e-mail
de contato. Nesses casos, o caminho é o dos três passos acima.

A empresa e o CNPJ de cada casa

Esta é a informação que falta a quem vai reclamar: numa reclamação, o que identifica a parte
contrária é a razão social e o CNPJ, não o nome da marca. A lista é a das empresas que
tinham autorização da SPA/MF, e é também por estes nomes que o crédito aparece no extrato bancário.

E se a minha casa não era autorizada?

Se o seu dinheiro estava numa plataforma que nunca constou da relação oficial da SPA/MF — e muitas
das mais divulgadas não constavam —, a devolução automática pelos bancos não foi desenhada para o seu
caso. Isso não quer dizer que não tenha direito, quer dizer que o caminho é mais difícil: reúna
extratos, comprovantes de depósito e prints do saldo, e leve ao consumidor.gov.br e ao Procon. Sem
CNPJ brasileiro e sem autorização, não há a quem exigir dentro do sistema regulado — e é exatamente
essa a diferença prática que a autorização fazia.

Cuidado: esta é a semana dos golpes

Momentos de confusão com dinheiro atraem fraude, e esta situação tem todos os ingredientes: muita
gente à espera de um valor, sem saber quando chega.

• Nunca pague uma taxa para «liberar», «antecipar» ou «recuperar» o saldo. Não existe
  taxa nenhuma em nenhum dos três caminhos.
• Nenhuma casa pede dados por SMS, WhatsApp ou e-mail para devolver dinheiro. Todos os
  comunicados que verificamos dizem o contrário: a devolução é automática.
• Desconfie de «advogado» ou «despachante» que cobra para resolver. O
  consumidor.gov.br e o Procon são gratuitos.
• Não instale aplicativos enviados por links, nem dê acesso remoto ao seu telefone.

Perguntas frequentes

Perdi o dinheiro se não reclamar agora?

Não há motivo para pensar que o valor deixa de ser seu por não ter reclamado em outubro. Mas quanto
mais cedo abrir o protocolo no banco e no consumidor.gov.br, mais fácil é provar o que tinha e quando —
e é essa prova que resolve o caso.

Preciso de advogado?

Para os três passos descritos aqui, não. São todos gratuitos e feitos por você. Um advogado só passa
a fazer sentido se os caminhos administrativos falharem e o valor justificar uma ação.

O dinheiro pode voltar se a MP cair no Congresso ou no STF?

São coisas separadas. A devolução dos saldos foi determinada pela própria MP e está sendo executada;
se a MP for derrubada mais à frente, isso diz respeito ao futuro das apostas no país, não ao saldo que
já tinha de lhe ser devolvido.

E as apostas que ficaram em aberto?

Nenhum dos comunicados que verificamos detalha o tratamento de apostas pendentes — todos falam de
saldo. Se o valor que recebeu é menor do que o que você contava, trate o caso como divergência
de valor: é esse o ponto a levantar no banco e na reclamação, com o print do que estava em aberto.

Como sei qual era a empresa por trás da marca?

Está na tabela acima, com o CNPJ. É também o nome que procura no
extrato do banco.

Posso apostar em outro site enquanto isto se resolve?

Não. A MP proíbe apostas de quota fixa no Brasil, incluindo plataformas estrangeiras. Os sites que
continuarem acessíveis daqui estão fora da lei — e, por definição, são os que não têm nenhuma obrigação
de lhe devolver o que quer que seja.

Fontes

Medida Provisória nº 1.394/2026 (Diário Oficial da União, 25/09/2026);
brasilsembets.gov.br,
canal oficial do Governo Federal, consultado em 14 de outubro de 2026; comunicados publicados nos
domínios oficiais da Betsson, Pinnacle, Blaze e BacanaPlay, consultados em 8 e 14 de outubro de 2026;
relação de empresas autorizadas da SPA/MF. Veja também
o panorama completo da suspensão e os prazos.
Última atualização: 14 de outubro de 2026. Encontrou divergência? Veja a
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